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A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou no último dia 28 o Projeto de Lei 7530/06, do deputado Sandro Mabel (PR-GO), que cria o Programa Nacional de Incentivo ao Emprego de Egressos do Sistema Penitenciário (Proesp), como parte do Programa do Seguro-Desemprego. O Proesp concede subvenções a quem empregar egressos do sistema prisional e garante cursos de qualificação profissional.
A relatora, deputada Manuela D'Ávila (PCdoB-RS), apresentou parecer favorável. Ela afirmou que, apesar de a Lei de Execução Penal (7.210/84) prever para o preso o direito à educação, à formação profissional e ao trabalho, o percentual de detentos que efetivamente têm acesso a esses serviços é pequeno.
Manuela acolheu em seu parecer o voto do relator da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado Valtenir Pereira (PSB-MT), que analisou a matéria anteriormente. Pereira afirma que o projeto tem "um conjunto de medidas capazes de permitir o retorno do apenado ao meio social em condições favoráveis para a sua integração, preparando-o para o mundo do trabalho". Para ele, é indispensável que, ao recuperar a liberdade, o condenado seja eficientemente assistido tanto quanto possível pelo Estado e pela sociedade civil organizada, por meio de procedimentos assistenciais.
Emendas
A relatora também acolheu as duas emendas aprovadas pela Comissão de Segurança. A primeira delas suprimiu do texto original o trecho que propunha a redução de 8% para 0,5% da alíquota de contribuição para o FGTS. Ela entendeu que a medida seria prejudicial ao empregado em caso de despedida arbitrária e levantamento do fundo.
Manuela D'Ávila concordou ainda com a alteração que propõe a devolução dos incentivos obtidos pelo empregador quando este não cumprir adequadamente as disposições do Proesp.
Tramitação
proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Um comentário:
estou em liberdade condicional a dois anos e tres quase dois meses. consegui um trab. mas a empresa faliu por causa da crise. hoje estou desempregada e a vara de execuções penais cobra um novo emprego registrado. mas como? se tenho capacidade profissional, mas o nada consta que liberaram para as empresas dificultam nao so minha vida, como a de muitos como eu, que so querem a chance de recomeçar. gostaria de parabenizar a senhoera MANUEL DAVILA, por estar lutando contra a hipocrisia que ha em nosso pais. valeu Dr. Manuela, se possivel gostaria de saber se ela possui email para que eu e muitos q conheço, que por uma fatalidade cairam num presidio, possam encontrar na senhora as palavras amigas que tem demonstrado e principalmente o respeito que a senhora tem por nos. QUE DEUS A ABENÇOE
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